Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — IDECAN 2026
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- gp034572
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
À luz da disciplina normativa estabelecida pela Lei nº8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca daresponsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade emprodutos, caso o vício não seja sanado no prazo legal pelofornecedor, poderá o consumidor exigir:
- AProrrogação automática do prazo para reparo mediantedecisão unilateral do fornecedor.
- BConversão obrigatória da obrigação em crédito paraaquisição de outro produto.
- CRestituição imediata da quantia paga, monetariamenteatualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
- DSubstituição do produto somente mediante concordânciaexpressa do fornecedor responsável.
- EManutenção do contrato com abatimento proporcionalcondicionado à comprovação de culpa do fabricante.