Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — IDECAN 2026
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- gp034573
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.078/90, caracteriza defeitodo produto a hipótese em que o:
- ADesgaste decorre do uso regular conforme instruções.
- BProduto não oferece a segurança que dele legitimamentese espera.
- CRisco é inerente à natureza do produto.
- DDano resulta de fato exclusivo do consumidor.
- EEvento decorre de ato exclusivo de terceiro.