Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — IDECAN 2026
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- gp034575
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo daPolítica Nacional das Relações de Consumo:
- ASupremacia do desenvolvimento econômico sobre a defesado consumidor.
- BAtendimento das necessidades dos consumidores comrespeito à dignidade, saúde, segurança e interesseseconômicos.
- CRedução da intervenção estatal nas relações privadas.
- DAutorregulação empresarial desvinculada de fiscalização.
- EPredominância da autonomia privada nas relaçõescontratuais.