Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — FGV 2026
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- gp034588
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Tício, buscando aprimoramento profissional, matriculou-se emcurso superior ofertado pela sociedade empresária Ensino MelhorLtda. Após um ano de frequência, tomou conhecimento de que ocurso em comento não possui credenciamento junto ao Ministérioda Educação. Revoltado, procurou a direção da faculdade,buscando ressarcimento pelos valores já dispendidos, bem comoa ampla divulgação dos fatos aos demais alunos. A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos porTício, sob a alegação de que os serviços educacionais foramprestados e de que está tomando providências para regularizaçãojunto às autoridades competentes, motivo pelo qual reputa quenão haverá prejuízo futuro aos alunos.Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local,mediante representação, para ciência dos fatos e adoção dasmedidas que vislumbrasse necessárias.A respeito do caso, considerando a legislação em vigor e aJurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale aafirmativa correta.
- AA representação de Tício deverá ser indeferida, porcaracterizar direito individual homogêneo, não sendo hipóteseem que há legitimidade do Parquet para atuar, devendo Tíciobuscar individualmente o que pretende.
- BOs fatos narrados configuram hipótese de atribuição doMinistério Público para atuar, visto que a ilegalidade atinge acoletividade, devendo ser provado o dano em Juízo, parapenalização da sociedade empresária.
- CNa hipótese de o Ministério Público ajuizar ação civil pública,visando à condenação da pessoa jurídica Ensino Melhor Ltda.,em se tratando de relação de consumo, apenas caberá opagamento de dano moral individual a Tício.
- DA ação civil pública ajuizada deve ter o seu processamentosuspenso pelo Juízo competente, diante da informaçãoprestada pela pessoa jurídica de que busca conformidadejunto às autoridades competentes.
- EA questão trazida demonstra hipótese em que é viável acondenação em dano moral coletivo, bastando a prática daconduta ilícita para a sua caracterização, sem necessidade dedemonstração de abalo moral.