Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FGV 2026
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- gp034591
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
A sociedade empresária Energiol cobrou de seus consumidoresuma tarifa de potencial de energia solar que se revelou ilegal,mesmo após a prolação de várias decisões judiciais no sentido dailegalidade. Ciente de tal situação, Micaela ajuizou ação perante oJuizado Especial Cível pleiteando a restituição em dobro dosvalores cobrados ao longo dos anos, com base no Código deDefesa do Consumidor. Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizadados Tribunais Superiores, como você, na condição deMagistrado(a), se posicionaria ao julgar a causa.
- AJulgaria improcedente o pedido, uma vez que a restituição dovalor indevidamente cobrado exigiria da autora a prova damá-fé da Energiol.
- BJulgaria improcedente o pedido uma vez que o Código deDefesa do Consumidor é inaplicável aos serviços públicos,como o fornecimento de energia elétrica.
- CJulgaria procedente em parte o pedido, apenas paradevolução do valor indevidamente cobrado, uma vez que suarestituição em dobro exigiria a demonstração da má-fé daEnergiol.
- DJulgaria procedente o pedido, uma vez que violada a boa-féobjetiva na cobrança indevida cabe a devolução do valor emdobro, independentemente de qualquer prova de má-fé daEnergiol.
- EJulgaria improcedente o pedido uma vez que não há baselegal para a restituição do valor cobrado indevidamente emdobro, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causada autora.