Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FGV 2026
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- gp034591
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
A sociedade empresária Energiol cobrou de seus consumidores
uma tarifa de potencial de energia solar que se revelou ilegal,
mesmo após a prolação de várias decisões judiciais no sentido da
ilegalidade. Ciente de tal situação, Micaela ajuizou ação perante o
Juizado Especial Cível pleiteando a restituição em dobro dos
valores cobrados ao longo dos anos, com base no Código de
Defesa do Consumidor.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, como você, na condição de Magistrado(a), se posicionaria ao julgar a causa.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, como você, na condição de Magistrado(a), se posicionaria ao julgar a causa.
- AJulgaria improcedente o pedido, uma vez que a restituição do valor indevidamente cobrado exigiria da autora a prova da má-fé da Energiol.
- BJulgaria improcedente o pedido uma vez que o Código deDefesa do Consumidor é inaplicável aos serviços públicos,como o fornecimento de energia elétrica.
- CJulgaria procedente em parte o pedido, apenas para devolução do valor indevidamente cobrado, uma vez que sua restituição em dobro exigiria a demonstração da má-fé da Energiol.
- DJulgaria procedente o pedido, uma vez que violada a boa-fé objetiva na cobrança indevida cabe a devolução do valor em dobro, independentemente de qualquer prova de má-fé da Energiol.
- EJulgaria improcedente o pedido uma vez que não há baselegal para a restituição do valor cobrado indevidamente emdobro, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causada autora.