Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FGV 2026
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- gp034596
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Um consumidor pessoa natural, de boa-fé, contraiu diversoscontratos de crédito que passaram a comprometer quase toda asua renda mensal, impedindo-o de custear despesas essenciais demoradia, alimentação e saúde. Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suasdívidas com todos os credores. À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale aafirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicávelà repactuação de dívidas de consumidor.
- AO consumidor superendividado tem direito à revisão judicialde seus contratos de crédito, independentemente de sua boa-fé, sempre que demonstrar incapacidade de pagar suasdívidas.
- BA legislação sobre superendividamento permite a repactuaçãodas dívidas do consumidor, mas veda que se considere apreservação do mínimo existencial como limite ao pagamentodos credores.
- CO regime do superendividamento aplica-se a qualquerdevedor civil, inclusive pessoas jurídicas e consumidores quetenham contraído dívidas com intenção fraudulenta.
- DO tratamento do superendividamento assegura aoconsumidor o direito à repactuação das dívidas, compreservação do mínimo existencial e estímulo às práticas decrédito responsável pelos fornecedores.
- EA repactuação de dívidas prevista no CDC permite ao juizextinguir unilateralmente todas as dívidas do consumidorsuperendividado, independentemente da participação doscredores.