Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FGV 2026
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- gp034599
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Fernanda celebrou contrato de promessa de compra e venda deunidade imobiliária em empreendimento residencial ainda emfase de construção, firmado com a construtora AlfaEmpreendimentos S/A. O contrato previa prazo de entrega da obra em 36 meses, comtolerância de 180 dias. Também estabelecia cláusula penalmoratória exclusivamente em desfavor da compradora, aplicávelno caso de atraso no pagamento das parcelas. Transcorrido o prazo contratual acrescido do período detolerância, a obra permaneceu inacabada por mais de um ano,impedindo a imissão da compradora na posse do imóvel. Diantedisso, Fernanda ajuizou ação judicial pleiteando indenização peloatraso na entrega da obra, requerendo a aplicação da cláusulapenal contratual em desfavor da construtora, por analogia. A construtora contestou alegando que a cláusula penal foipactuada exclusivamente para o inadimplemento do comprador eque não poderia ser aplicada contra o fornecedor. Com base no caso narrado, considerando as normas do Código deDefesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal deJustiça, assinale a afirmativa correta sobre cláusula penal emcontratos imobiliários.
- AA cláusula penal contratual pode ser aplicada apenas aocomprador, pois foi pactuada exclusivamente para o caso deinadimplemento das obrigações assumidas pelo consumidor.
- BA cláusula penal contratual deve ser aplicada apenas aovendedor, pois o atraso na entrega do imóvel caracterizainadimplemento absoluto do fornecedor.
- CA cláusula penal contratual estipulada exclusivamente contrao comprador pode ser invertida em favor do consumidor emcaso de atraso na entrega do imóvel pela construtora.
- DA cláusula penal deve ser declarada integralmente nula, poisviola o princípio da igualdade contratual nas relações deconsumo.
- EA aplicação da cláusula penal em desfavor da construtoradepende de revisão judicial prévia da validade do contrato.