Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FGV 2026
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- gp034602
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Carla adquiriu, por meio de plataforma digital, um aparelho celularanunciado como “resistente à água até 3 metros deprofundidade”. Após utilizar o produto em piscina residencial,dentro do limite informado na oferta, o aparelho apresentou falhairreversível. Ao procurar o fornecedor, foi informada de que o defeitodecorreria de “mau uso”, pois o manual interno continha cláusulaexcluindo a garantia para contato com água tratada com cloro. Talinformação, contudo, não constava no anúncio nem foi destacadano momento da contratação eletrônica. Inconformada, Carla ajuizou ação pleiteando substituição doproduto e indenização por danos morais, alegando violação adireitos básicos do consumidor. Considerando o caso narrado e os direitos básicos do consumidor,especialmente quanto à informação adequada e à publicidade, nostermos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
- Anão há violação a direito básico do consumidor, pois o manualintegra o contrato e afasta a responsabilidade do fornecedor,prevalecendo a autonomia contratual.
- Bhá violação ao direito básico à informação adequada e clara,bem como à proteção contra publicidade enganosa, inclusivepor omissão.
- Cnão é possível invocar diretamente os direitos básicos doconsumidor como fundamento autônomo da pretensão, poiso caso deve ser resolvido à luz da disciplina dos vícios doproduto.
- Da responsabilidade do fornecedor depende da comprovaçãode culpa, pois a exclusão de garantia está prevista no manualtécnico do produto.
- Enão há violação ao dever de informação, pois as limitaçõestécnicas constam no manual do produto, acessível aoconsumidor após a compra.