Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FGV 2026
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- gp034603
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
O PROCON de um Município instaurou processo administrativocontra determinada instituição financeira após identificar elevadonúmero de reclamações relacionadas à oferta de créditoconsignado a idosos, com indícios de ausência de informação clarasobre o custo efetivo total e descontos automáticos em folha. No curso do processo, a instituição financeira sustentou que oPROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidorespoderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendoindevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que afunção do órgão administrativo deveria se limitar à mediação deconflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sançõescom fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional dasRelações de Consumo.Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações deConsumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dosórgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que
- Ao PROCON somente pode atuar mediante provocaçãoindividual do consumidor, pois a PNRC não prevê atuaçãoadministrativa de ofício.
- Bo exercício do poder sancionatório do PROCON viola a PNRC,pois a harmonização das relações de consumo afasta apossibilidade de repressão administrativa.
- Ca atuação do PROCON é legítima, pois a PNRC prevê açãogovernamental para proteger efetivamente o consumidor,inclusive por meio de fiscalização e repressão eficiente deabusos.
- Da imposição de sanções administrativas somente pode ocorrerapós decisão judicial transitada em julgado, sob pena deviolação à vulnerabilidade do consumidor.
- Ea PNRC restringe-se à formulação de diretrizes programáticas,não conferindo fundamento jurídico autônomo à atuaçãoadministrativa sancionadora.