Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — FGV 2026
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- gp034604
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
O Ministério da Justiça, em parceria com órgãos estaduais dedefesa do consumidor e entidades civis, instituiu programanacional voltado à educação para o consumo digital, com foco natransparência das plataformas eletrônicas e na prevenção depráticas comerciais abusivas.No âmbito do programa, foram adotadas diversas medidas, entreelas: (i) incentivo à criação de mecanismos de autorregulaçãopelos fornecedores; (ii) ampliação da educação e informação dosconsumidores sobre seus direitos; (iii) estímulo à harmonizaçãodos interesses entre consumidores e fornecedores, com base naboa-fé e no equilíbrio das relações de consumo; e, (iv)fortalecimento da atuação integrada entre órgãos administrativose entidades civis de defesa do consumidor. Uma associação empresarial questionou judicialmente alegalidade do programa, alegando que tais medidasrepresentariam intervenção excessiva do Estado nas relaçõesprivadas de consumo, violando a liberdade econômica dosfornecedores. Considerando o caso narrado e os princípios e objetivos da PolíticaNacional das Relações de Consumo (PNRC), previstos no Código deDefesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- AA PNRC orienta-se prioritariamente pela liberdade econômicae pela autonomia privada dos fornecedores, sendoexcepcional a intervenção estatal destinada à proteção doconsumidor.
- BA PNRC fundamenta-se no princípio da neutralidade estatalnas relações de mercado, cabendo aos consumidores assumirintegralmente os riscos decorrentes de suas decisões deconsumo.
- CA atuação estatal na PNRC limita-se à repressão de práticasabusivas após sua ocorrência, sendo vedada a implementaçãode políticas preventivas ou educativas voltadas ao mercado deconsumo.
- DA PNRC atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a função deassegurar a proteção do consumidor, não cabendo àadministração pública ou a entidades civis exercer atividadesde orientação ou fiscalização.
- EA PNRC busca compatibilizar a proteção do consumidor com odesenvolvimento econômico e tecnológico, promovendo aharmonização dos interesses dos participantes do mercadocom base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo.