Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FGV 2026
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- gp034605
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Carla adquiriu, em 10 de janeiro de 2020, um refrigerador de umagrande rede varejista, com garantia contratual de 12 meses. Oproduto passou a apresentar falhas intermitentes no sistema derefrigeração após cerca de sete meses de uso, o que levou aconsumidora a acionar a assistência técnica autorizada dafabricante em 20 de agosto de 2020. Após três tentativas frustradas de reparo, a assistência técnicadevolveu o produto em 10 de novembro de 2020, afirmando tersolucionado o defeito. Contudo, o problema persistiu e se agravou,causando a perda de alimentos e danos a outros bensarmazenados no refrigerador. Nesse contexto, e diante da persistência do vício e dos prejuízosexperimentados, Carla somente ingressou com ação judicial em 15de dezembro de 2022, pleiteando: (i) a restituição do valor pagopelo produto; (ii) indenização pelos danos materiais decorrentesda perda de alimentos; e (iii) indenização por danos morais. Em razão do lapso temporal, a empresa ré sustentou que houvedecadência do direito da consumidora quanto ao vício do produto,bem como prescrição da pretensão indenizatória. À luz do caso narrado e da disciplina do Código de Defesa doConsumidor quanto aos prazos decadenciais do vício do produto eao prazo prescricional para a reparação de danos deledecorrentes, assinale a afirmativa correta.
- AO prazo decadencial de 90 dias aplicável aos vícios de produtosduráveis conta-se da data da aquisição do bem peloconsumidor, não se suspendendo em razão de reclamaçõesadministrativas ou tentativas de reparo realizadas pelofornecedor.
- BTanto a pretensão de substituição do produto defeituosoquanto a de reparação pelos danos causados ao consumidorsubmetem-se ao mesmo prazo quinquenal previsto no Códigode Defesa do Consumidor, contado da data da aquisição dobem.
- CNas relações de consumo envolvendo vício do produto e danosdele decorrentes aplica-se exclusivamente o prazoprescricional geral previsto no Código Civil, afastando-se aincidência de prazos decadenciais específicos previstos noCódigo de Defesa do Consumidor.
- DO prazo decadencial de 90 dias relativo ao vício em produtodurável inicia-se quando o defeito se torna aparente ou de fácilconstatação, podendo ser obstado por reclamação doconsumidor e a pretensão de reparação por danos causadospelo defeito do produto submete-se ao prazo prescricional decinco anos.
- EA realização de tentativas de reparo pelo fornecedor configurareconhecimento do defeito e impede a fluência de qualquerprazo decadencial ou prescricional enquanto não houversolução definitiva para o problema apresentado pelo produto.