Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FUNDATEC 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp035353
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- FUMSSAR - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Assistente Social Geral I
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é garantido àpessoa com deficiência o acesso à produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos eserviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade devida. Sendo assim, o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado emcada período de quatro anos, com a finalidade de:
- AAumentar ou manter a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
- BFacilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol deprodutos distribuídos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e por outros órgãosgovernamentais.
- CElaborar um plano específico de medidas, que deverá ser avaliado, pelo menos, a cada três anos.
- DAgilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmenteas questões atinentes a procedimentos fiscais e de transporte.
- ECriar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusivepor meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisaoficiais.