Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FADESP 2022
Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
- Código
- gp035739
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Mocajuba - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Contador
De acordo com o Decreto nº 825 de 28 de Maio de 1993, a execução orçamentária poderá serprocessada mediante descentralização de créditos entre unidades gestoras de um mesmoórgão/ministério ou entidade integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ou deórgão/ministério ou entidade integrantes de estruturas diferentes. Sobre a descentralizaçãoorçamentária, pode-se afirmar que
- Aas empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social,que executam as atividades de agente financeiro governamental, não poderão receber créditos emdescentralização, para viabilizar a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.
- Bas dotações descentralizadas serão empregadas de forma voluntária na consecução do objetoprevisto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcionalprogramática.
- Cas dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução doobjeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcionalprogramática.
- Das empresas públicas federais que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, que nãoexecutam as atividades de agente financeiro governamental, poderão receber créditos emdescentralização, para viabilizar a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.