Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — UNIFAP 2022
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- gp035803
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei n. 4.320/1964, sobre asReceitas Públicas é INCORRETO afirmar que:
- ANenhum tributo será exigido ou aumentado semque a lei o estabeleça e nenhum tributo serácobrado em cada exercício sem prévia autorizaçãoorçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e oimposto lançado por motivo de guerra.
- BSerão classificadas como receita orçamentária,sob as rubricas próprias, todas as receitasarrecadadas, inclusive as provenientes deoperações de crédito, ainda que não previstas noOrçamento.
- CO lançamento da receita é ato da repartiçãocompetente, que verifica a procedência do créditofiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve odébito desta.
- DO recolhimento de todas as receitas far-se-á emestrita observância ao princípio de unidade detesouraria, vedada qualquer fragmentação paracriação de caixas especiais.
- ESerá admitida a compensação da obrigação derecolher rendas ou receitas com direito creditóriocontra a Fazenda Pública.