Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — AGIRH 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- gp035870
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Silveiras - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Controlador Interno
Pergunta com base na Lei 101/2000 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributáriada qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativado impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar suavigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizesorçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada naestimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei 101/2000,e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprioda lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionadono caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação dealíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo oucontribuição.
- AA alternativa I está incorreta
- BA alternativa II está incorreta
- CAs alternativas I e II estão incorretas
- DAs alternativas I e II estão corretas