Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — UNIFAP 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- gp035895
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre as normas de finanças públicas voltadas paraa responsabilidade na gestão fiscal, marque aalternativa CORRETA.
- AA destinação de recursos para, direta ouindiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicasou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizadapor lei específica, atender às condições estabelecidasna Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista noorçamento ou em seus créditos adicionais.
- BNa concessão de crédito por ente da Federação apessoa física, ou jurídica que não esteja sob seucontrole direto ou indireto, os encargos financeiros,comissões e despesas congêneres serãonecessariamente inferiores aos definidos em lei ou aocusto de captação.
- CSalvo mediante lei específica, não poderão serutilizados recursos públicos, inclusive de operações decrédito, para socorrer instituições do SistemaFinanceiro Nacional, ainda que mediante a concessãode empréstimos de recuperação ou financiamentospara mudança de controle acionário.
- DOs Conselho Superiores das Instituições Federais deEnsino poderão autorizar transferências de recursos aosetor privado, desde que a instituição receptora sejareconhecida como de relevante atuação na área social eeducacional, pelo Poder Público Federal, Estadual,Distrital ou Municipal.
- EOs Conselho Superiores das Instituições Federais deEnsino adotarão medidas de prevenção de insolvência e outros riscos que ficarão a cargo de fundosinstitucionais, e outros mecanismos, inclusive aquelesdesenvolvidos pelas instituições do Sistema FinanceiroNacional e que tenha a aprovação da CorregedoriaInterna.