Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — OBJETIVA 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- gp035916
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Herval - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado
Sobre o Sistema Tributário Nacional, com base na Leinº 5.172/1966, analisar os itens abaixo: I. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou emparte, a outras pessoas jurídicas de direito públicopertencerá à competência legislativa daquela a quetenham sido atribuídos. II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuiçãodas funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou deexecutar leis, serviços, atos ou decisões administrativasem matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídicade direito público a outra.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.