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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
gp035921
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2022
Cargo
Procurador Municipal
Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
  1. ADe acordo com o Código Tributário Nacional,não podem ser mencionadas, expressamente,como modalidades de extinção do créditotributário a “novação” (extingue a obrigaçãotributária mediante a criação de uma outra quesubstituirá a primeira) e a “confusão” (quandona mesma pessoa se confundem a qualidade decredor e devedor).
  2. BEm determinado município em que a legislaçãotributária do IPTU não fixe data do vencimentopara o pagamento do imposto, se um contribuintefor notificado em maio de 2008 para o pagamentodo IPTU de 2008 e não houver prazo previstono corpo da notificação, poderá ele efetuar opagamento até 31 de dezembro de 2008.
  3. CApós resposta à consulta tributária formuladapor contribuinte, a Administração poderá alteraro entendimento nela expresso, sendo que a novaorientação atingirá, apenas, os fatos geradoresque ocorram após dada ciência ao consulenteou após a sua publicação pela Imprensa Oficial.
  4. DNo caso de pagamento de tributo a maior,o sujeito passivo tem direito à restituição dotributo indevidamente recolhido ou pago amaior, mediante a prova do erro e protesto,obedecido o prazo legal de cinco anos a contardo recolhimento.
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GabaritoA — De acordo com o Código Tributário Nacional, não podem ser mencionadas, expressamente, como modalidades de extinção do crédito tributário a “novação” (extingue a obrigação tributária mediante a criação de uma outra que substituirá a primeira) e a “confusão” (quando na mesma pessoa se confundem a qualidade de credor e devedor).

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