Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- gp035922
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a competência constitucional em matéria tributária,é incorreto afirmar:
- AA competência para instituição do ISS é municipale do ICMS é estadual.
- BA competência tributária é indelegável,inalienável, imprescritível, irrenunciávele inalterável.
- CA isenção equivale à incompetência tributáriapara instituir tributos sobre determinados fatosgeradores, estando regulada na ConstituiçãoFederal.
- DA competência para instituição do ITR é daUnião, mas a capacidade poderá ser transferidaaos municípios que optarem pela arrecadação efiscalização desse tributo, nos termos da lei.