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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
gp035923
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2022
Cargo
Procurador Municipal
Sobre a sucessão tributária, assinale a alternativacorreta.
  1. AA responsabilidade dos sucessores se aplica aoscréditos tributários definitivamente constituídos,aos em fase de constituição e aos posteriormenteconstituídos à data do ato ou do fato de quedecorre a sucessão, desde que, nesse últimocaso, se refiram a obrigações anteriores a essesatos.
  2. BEm processo da falência, o produto da alienaçãojudicial de empresa, filial ou unidade produtivaisolada permanecerá em conta de depósito àdisposição do juízo de falência pelo prazo deum ano, contado da data de alienação, somentepodendo ser utilizado para o pagamento decréditos extraconcursais ou quirografários.
  3. CNo que toca à sociedade que eventualmenteresultar da fusão, não há aplicação de sucessãoe relação aos tributos, justamente por se tratarde pessoa que inexistia à época da ocorrênciados fatos geradores.
  4. DOs créditos tributários relativos a impostos cujofato gerador seja a propriedade, o domínio útilou a posse de bens imóveis, e bem assim osrelativos a taxas pela prestação de serviçosreferentes a tais bens, ou a contribuiçõesde melhoria, subrogam-se na pessoa dosrespectivos adquirentes, independentemente deapresentação de prova de sua quitação.
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GabaritoA — A responsabilidade dos sucessores se aplica aos créditos tributários definitivamente constituídos, aos em fase de constituição e aos posteriormente constituídos à data do ato ou do fato de que decorre a sucessão, desde que, nesse último caso, se refiram a obrigações anteriores a esses atos.

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