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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
gp035924
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2022
Cargo
Procurador Municipal
Sobre taxas e contribuição de melhoria, e com base nadoutrina majoritária e no entendimento dos tribunaissuperiores, assinale a alternativa incorreta.
  1. APara o STJ, os serviços de água e esgoto sãoremunerados por tarifa ou preço público, razãopela qual eventual repetição de indébito sesujeita ao prazo prescricional do Código Civil enão do CTN.
  2. BÉ possível a instituição de contribuição demelhoria quando estiver finalizada apenas parteda obra.
  3. CA pavimentação e o asfaltamento, embora nãoensejem o pagamento de taxa, pois o serviçonão é específico e divisível, podem ensejar acobrança de contribuição de melhoria.
  4. DSegundo o STJ, não é possível a fixação debase de cálculo de contribuição de melhoriamediante a utilização de montantes presumidosde valorização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Para o STJ, os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa ou preço público, razão pela qual eventual repetição de indébito se sujeita ao prazo prescricional do Código Civil e não do CTN.

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