Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- gp035925
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
Com relação às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir. O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras e é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis e são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário e a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. Com relação aos itens, pode-se afirmar:
- AI e II estão corretos.
- BII e III estão corretos.
- CII está incorreto.
- DTodos os itens estão corretos.