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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
gp035926
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2022
Cargo
Procurador Municipal
Com relação aos tributos de competência municipal,assinale a alternativa incorreta.
  1. ASegundo o entendimento sumulado do SuperiorTribunal de Justiça, não cabe à legislaçãomunicipal o estabelecimento do sujeito passivodo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
  2. BMediante lei, os Municípios poderão atribuir demodo expresso a responsabilidade pelo ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)a terceira pessoa que esteja vinculada ao fatogerador da respectiva obrigação.
  3. COs Municípios e o Distrito Federal possuemcompetência para instituir contribuição para ocusteio do serviço de iluminação pública, umavez que possui caráter sui generis, diferente deimposto e de taxa.
  4. DA cobrança do imposto municipal devido portransmissão de bens imóveis por ato inter vivos,a título oneroso, compete ao Município em queestá situado o imóvel.
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GabaritoA — Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à legislação municipal o estabelecimento do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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