Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- gp035927
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
Suponha que um determinado cidadão tenhaquestionado administrativamente a Taxa de Serviços deColeta de Resíduos Sólidos Urbanos do município deBetim, incidente sobre um imóvel de sua propriedade.De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betime com o Código Tributário Municipal (Lei Municipalnº 1.948, de 28 de dezembro de 1989), a referida taxanão poderá ser exigida do contribuinte se:
- Aa cobrança da taxa tiver sido realizadajuntamente com o Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana (IPTU) incidentesobre o imóvel do contribuinte.
- Bo imóvel do contribuinte for não edificado, aindaque localizado em logradouro alcançado peloserviço público de coleta, transporte, tratamentoe destinação final de resíduos sólidos urbanos.
- Co contribuinte não tiver utilizado, efetivamente,o serviço público de coleta, transporte, tratamentoe destinação final de resíduos sólidos urbanos,em razão de estar residindo em outra localidade.
- Do contribuinte demonstrar que a referida taxaextrapolou o custo total estimado dos serviçosde coleta, transporte, tratamento e destinaçãofinal de resíduos sólidos urbanos, do exercícioanterior.