Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — AGIRH 2022
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- gp035931
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Queluz - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auxiliar Cadastro e Tributação
Considerando o Código Tributário do Município de Queluz (Lei Complementar nº 274/99) quediz no Art. 3º - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é apropriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizadono município. Parágrafo Único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro dejaneiro. Já no Art. 4° - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida edelimitada em Lei Municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos,construídos ou mantidos pelo Poder Público. É correto afirmar que: I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais: II - Abastecimento de água; III - Sistema de esgotos sanitários; IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar; V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóve considerado. É correto afirmar que:
- AAlternativas I, II e III estão corretas.
- BAlternativa V está incorreta.
- CApenas a alternativa IV está incorreta.
- DTodas as alternativas estão corretas.