Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — UFCA 2022
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- gp035943
- Banca
- UFCA
- Órgão
- UFCA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Produtor Cultural
Quando pensamos na gestão financeira de um projeto, a atenção aos tipos de contratação deempresas e pessoas físicas é muito importante para a legalidade dos processos, realização dacontabilidade dos projetos e garantia de uma prestação de contas sem percalços. Sobre osimpostos relacionados ao pagamento de prestadores de serviço, assinale a alternativa correta:
- AOs impostos de responsabilidade do contratante (proponente) serão descontados do valor brutodo pagamento acordado e recolhidos para posterior repasse ao governo. É exemplo desse impostoo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
- BEm relação ao pagamento à pessoa física, deve-se levar em conta que o imposto deresponsabilidade do contratante (proponente) não pode ser contemplado no orçamento de umprojeto que será inscrito na Lei Rouanet.
- CEm relação ao pagamento à pessoa física, deve-se levar em conta que o imposto deresponsabilidade do contratante (proponente) deverá ser devidamente calculado e contempladono orçamento, em rubrica específica para essa despesa. É o caso do Imposto sobre Serviço deQualquer Natureza (ISS), de responsabilidade do projeto, com alíquota de 5%.
- DOs impostos de responsabilidade do prestador do serviço serão descontados do valor bruto dopagamento acordado e recolhidos para posterior repasse à União, ao Estado e/ou ao Município.São exemplos desses impostos o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o Imposto sobreServiço de Qualquer Natureza (ISS).