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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2022

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
gp035994
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2022
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
O capítulo III da Lei Complementar nº 56/2015 impõe ao município de Barra Bonita/SC algumas vedações, dentreelas:
  1. AInstituir tratamento igual entre os contribuintes que seencontrem em situação equivalente, permitidaqualquer distinção em razão de ocupaçãoprofissional ou função por eles exercida, dependendoda denominação jurídica dos rendimentos, títulos oudireitos.
  2. BInstituir ou majorar tributos sem que a lei oestabeleça.
  3. CNão cobrar tributos.
  4. DEstabelecer livre tráfego de pessoas ou bens, pormeio de tributos intermunicipais, independente dacobrança de pedágio pela utilização de viasconservadas pelo Poder Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

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