Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — AMEOSC 2022

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
gp035997
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2022
Cargo
Advogado - Edital nº 2
De acordo com a Constituição da República de 1988, emrelação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativaCORRETA.
  1. ACompetem à União, em Território Federal, osimpostos municipais e, se o Território não for divididoem Municípios, cumulativamente, os impostosestaduais; ao Distrito Federal cabem os impostosestaduais.
  2. BAs taxas poderão ter base de cálculo própria deimpostos.
  3. CSempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo a capacidadeeconômica do contribuinte, facultado à administraçãotributária, especialmente para conferir efetividade aesses objetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte.
  4. DA União, mediante lei complementar, não poderáinstituir empréstimos compulsórios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Link permanente: /questoes/gp035997