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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — AMEOSC 2022

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
gp035998
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2022
Cargo
Advogado - Edital nº 2
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre oSistema Tributário Nacional e institui normas gerais dedireito tributário aplicáveis à União, Estados eMunicípios, em relação a Competência Tributária,assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA atribuição não pode ser revogada.
  2. BOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ouem parte, a outras pessoas jurídicas de direitopúblico pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
  3. CConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou dafunção de arrecadar tributos.
  4. DA competência tributária, em regra, é delegável.
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GabaritoB — Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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