Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMEOSC 2022
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- gp035999
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado - Edital nº 2
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre oSistema Tributário Nacional e institui normas gerais dedireito tributário aplicáveis à União, Estados eMunicípios, em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- AFato gerador da obrigação principal é a situaçãodefinida em lei como necessária e suficiente à suaocorrência.
- BA obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ounegativas, nela previstas no interesse daarrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- CFato gerador da obrigação principal é qualquersituação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configureobrigação acessória.
- DSujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica dedireito público, titular da competência para exigir oseu cumprimento.