Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMEOSC 2022

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
gp036000
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2022
Cargo
Advogado - Edital nº 2
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre oSistema Tributário Nacional e institui normas gerais dedireito tributário aplicáveis à União, Estados eMunicípios, em relação a Legislação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA lei não pode estabelecer a instituição de tributos,ou a sua extinção.
  2. BOs tratados e as convenções internacionais não tem o poder de revogar ou modificar a legislaçãotributária interna.
  3. CEquipara-se à majoração do tributo a modificação dasua base de cálculo, que importe em torná-lo maisvantajoso.
  4. DA expressão "legislação tributária" compreende asleis, os tratados e as convenções internacionais, osdecretos e as normas complementares que versem,no todo ou em parte, sobre tributos e relaçõesjurídicas a eles pertinentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Link permanente: /questoes/gp036000