Questão de Biologia — Legislação em Biologia — Fundação CETREDE 2022
BiologiaLegislação em Biologia
- Código
- gp036975
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Laboratório/Biotecnologia
O marco legal brasileiro de biossegurança é constituído pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança),que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, cultivo, produção, manipulação,transporte, transferência, importação, exportação, armazenamento, pesquisa, comercialização, consumo e liberação no meioambiente e descarte de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados no País. A ação de autorizar arealização de qualquer atividade envolvendo Organismos Geneticamente Modificado (OGM) e seus derivados é atribuída à:
- AComissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
- BComissão Interna de Biossegurança – CIBio.
- CAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
- DAgência Nacional de Saúde – ANS.