Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FADESP 2022
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- gp037449
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Mocajuba - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Farmacêutico
Um indivíduo de nacionalidade angolana, identificada em seu passaporte, compareceu à unidadede saúde do município alegando sintomas de COVID-19. Entretanto, o farmacêutico responsável peloserviço de diagnóstico da unidade, alegando que a Portaria/MS nº 2.436/2017 estabelece queatividades de atenção básica e de vigilância em saúde são exclusivas a cidadãos brasileiros, excetoem casos em que haja autorização da autoridade competente, solicitou que o indivíduo recorresse aoconsulado ou embaixada de seu país para obter encaminhamento e retornar ao atendimento o maisbreve possível. A atitude do farmacêutico está
- Acorreta, pois não há como garantir o tratamento em níveis maiores de complexidade no caso doagravamento no atendimento básico, a menos que haja encaminhamento da autoridade sanitária domunicípio, do consulado ou embaixada de nações com relacionamento diplomático com o Brasil.
- Bcorreta, pois na atenção básica o atendimento a estrangeiros está previsto somente em casos decalamidade pública e o atendimento básico em pandemias, como a COVID-19, não se enquadranessa situação.
- Cerrada, porque, na atenção básica, são proibidas quaisquer exclusões baseadas na nacionalidadedos indivíduos nas ações de vigilância em saúde.
- Derrada, porque o consulado ou embaixadas de países não são autoridades competentes paraexpedição de encaminhamento desta natureza, mas sim a secretaria de saúde do estado.