Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IV - UFG 2022
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- gp037467
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Especialista em Saúde - Enfermeiro Psiquiatra
A saúde é um direito fundamental do ser humano,devendo o Estado prover as condições indispensáveis aoseu pleno exercício. A Lei n. 13.427, de 30 março de 2017,altera o artigo 7º da Lei n. 8080, de 19 de setembro de1990, e inclui um novo princípio da organização deatendimento público específico, que versa sobre
- Aa integralidade de assistência, entendida comoconjunto articulado e contínuo das ações e serviçospreventivos e curativos, individuais e coletivos,exigidos para cada caso, em todos os níveis decomplexidade do sistema.
- Bas ações e serviços públicos de saúde e os serviçosprivados contratados ou conveniados que integram oSistema Único de Saúde (SUS), obedecendo oprincípio da universalidade de acesso aos serviçosde saúde em todos os níveis de assistência.
- Ca organização de atendimento público específico eespecializado para mulheres e vítimas de violênciadoméstica em geral.
- Da utilização da epidemiologia para o estabelecimentode prioridades, a alocação de recursos e a orientaçãoprogramática.