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Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — AGIRH 2022

Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
Código
gp037472
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Queluz - SP
Ano
2022
Cargo
Farmacêutico
De acordo com a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976: “Dispõe sobre a vigilância sanitáriaa que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos,cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.” Pode-se afirmar que:
  1. AÉ atribuição exclusiva do Ministério da Saúde o registro e a permissão do uso dosmedicamentos, bem como a aprovação ou exigência de modificação dos seus componentes.
  2. BPoderá ser registrado o medicamento que não tenha em sua composição substânciareconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico.
  3. CA ação de vigilância sanitária se efetuará eventualmente, constituindo atividade ocasional dosórgãos da saúde.
  4. DAs drogas, os produtos químicos e os oficinais serão vendidos em suas embalagens originais enão poderão ser fracionados para revenda, sob nenhuma hipótese.
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GabaritoA — É atribuição exclusiva do Ministério da Saúde o registro e a permissão do uso dos medicamentos, bem como a aprovação ou exigência de modificação dos seus componentes.

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