Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — AMEOSC 2022
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- gp037481
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Vigilante Sanitário - Edital nº 22
A estruturação de um órgão ou equipe de vigilânciasanitária no município deve partir do diagnóstico desituação, isto é, do conhecimento dos problemassanitários, do universo de estabelecimentos ou áreas aserem fiscalizados, do dimensionamento dos recursoshumanos, materiais e financeiros necessários, de umplano organizado de trabalho, da definição deprioridades e das ações programáticas a seremassumidas, enfim, do estabelecimento de uma Política de Vigilância Sanitária, que defina claramente osobjetivos, as metas, os programas e a estratégia deimplantação ou implementação das ações. Não é umafunção e responsabilidade do nível federal em vigilânciasanitária, mesmo que em alguns casos exercidas com aparticipação de Estados e municípios:
- ALegislar sobre normas e padrões técnicosminimamente necessários neste âmbito para todo oterritório nacional.
- BCoordenar e implementar uma política nacional devigilância sanitária.
- CValidar tecnologias médicas, fornecendo registro eliberando-as para o mercado.
- DIdentificar os riscos e divulgar as informaçõesreferentes aos fatores ambientais condicionantes edeterminantes das doenças e outros agravos àsaúde.