Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — AMEOSC 2022
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- gp037482
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Vigilante Sanitário - Edital nº 22
Em 30 de março de 2017 houve a alteração o Art. 7º daLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõesobre as condições para a promoção, proteção erecuperação da saúde, a organização e o funcionamentodos serviços correspondentes e dá outras providências",para inserir, entre os princípios do Sistema Único deSaúde (SUS), o princípio da organização de atendimentopúblico específico e especializado para mulheres evítimas de violência doméstica, sobre o atendimentoobrigatório e integral de pessoas em situação deviolência sexual prevista em lei, podemos afirmar que oatendimento imediato, obrigatório em todos os hospitaisintegrantes da rede do SUS, compreende os seguintesserviços:
- AAmparo médico imediato e, psicológico e socialquando solicitados.
- BO fornecimento de informações às vítimas sobre osdireitos legais e sobre todos os serviços sanitáriosdisponíveis, deve ser realizado por advogadoparticular.
- CA facilitação do registro da ocorrência eencaminhamento ao órgão de medicina legal, sendode responsabilidade da agredida a procura pordelegacias especializadas com informações quepossam ser úteis à identificação do agressor e àcomprovação da violência sexual.
- DFornecer o diagnóstico e tratamento das lesõesfísicas no aparelho genital e nas demais áreasafetadas.