Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — IV - UFG 2022
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- gp037495
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Médico - Sanitarista
O direito à saúde é reconhecido como um direito humanofundamental por diversos instrumentos internacionais. Emrelação a esse reconhecimento pelo direito brasileiro e àconsolidação do direito sanitário no Brasil, sabe-se que oinstrumento de menor importância para o direito sanitáriodo país é:
- Ao que se convencionou chamar de direitos sociais oudireitos humanos de segunda geração naConstituição Federal de 1988.
- Bo direito à saúde como um direito social expresso noart. 6º da Constituição Federal de 1988, reconhecidocomo direito humano fundamental.
- Co direito à saúde, como direito social que realmenteé, tem a característica de exigir do Estado brasileiroações concretas e efetivas para a promoção, aproteção e a recuperação da saúde.
- Do direito à saúde, considerado como um direitosubjetivo público (faculdade de agir por parte docidadão ou da coletividade para ver um direito seuser contemplado).