Questão de Direito Sanitário — Lei nº 9.782-1999 — Fundação CETAP 2022
Direito SanitárioLei nº 9.782-1999
- Código
- gp037544
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Inhangapi - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Nutricionista
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mais conhecidacomo ANVISA, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, DistritoFederal e Municípios, deverá pautar sua atuação sempre emobservância das diretrizes estabelecidas pela:
- ALei n. 9.782/99.
- BLei n. 9394/96.
- CLei n. 8.080/90.
- DLei n. 8.142/90.