Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — FURB 2021
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- gp037614
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Professor de Intérprete de Libras
A Lei Federal nº 10.436/2002 dispõe sobre a LínguaBrasileira de Sinais - LIBRAS e, por meio de seu texto,tem entre outras a função de:
- AReconhecer a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAScomo meio legal de comunicação e expressão.
- BRegulamentar a função de professor intérprete delibras.
- CSistematizar o processo de formação e seleção doprofessor intérprete de libras.
- DEstabelecer os métodos aplicados ao ensino daLíngua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
- ERegulamentar o processo de certificação doprofessor intérprete de libras.