Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — FURB 2021
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- gp037616
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Professor de Intérprete de Libras
A Lei Federal nº 10.436/2002, dispõe sobre a LínguaBrasileira de Sinais - LIBRAS, ressaltando suaimportância e estabelecendo regramento para aobrigatoriedade de seu uso e para os casos em que estedeve ser limitado. Nesse sentido, a lei afirma que:
- AA Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderásubstituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
- BA Língua Brasileira de Sinais - Libras deverásubstituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
- CA modalidade da língua portuguesa falada deverásubstituir a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
- DA Língua Brasileira de Sinais - Libras será a únicalinguagem aceita na formação de estudantes surdos.
- EA modalidade da língua portuguesa escrita nãopoderá substituir a Língua Brasileira de Sinais -Libras.