Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91) — FUNDATEC 2024
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)
- Código
- gp038192
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bagé - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Engenheiro de Segurança do Trabalho
É o meio processual previsto no ordenamento jurídico cujo objetivo é possibilitar à parteque foi condenada a pagar uma indenização provocada por terceiros o direito de recuperar o valordesembolsado diretamente do seu causador. O Desembargador do TRT-MG, Sebastião Geraldo deOliveira, refere que no campo da Segurança e Saúde no Trabalho, o principal objetivo desta ação estáprevisto no art. 120 da Lei da Previdência Social nº 8213/1991 e abrange os casos de negligência quantoàs normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Otexto refere-se à ação:
- ACriminal.
- BTrabalhista.
- CRegressiva.
- DDe dano moral individual.
- EDe dano moral coletivo.