Questão de Arquivologia — Conceitos Fundamentais — UNIFAP 2022
ArquivologiaConceitos Fundamentais
- Código
- gp038504
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Arquivista
Ainda sobre a Lei n. 12.527/2011, Lei de Acesso a informação, é CORRETO afirmar que:
- AA pessoa fisica ou entidade privada que, em razãode qualquer vínculo com o poder público, executaratividades de tratamento de informações sigilosas, nãoadotará as providências necessárias para que seusempregados, prepostos ou representantes observem asmedidas e procedimentos de segurança dasinformações resultantes da aplicação desta Lei.
- BA classificação das informações não será reavaliadapela autoridade classificadora ou por autoridadehierarquicamente superior, mediante provocação ou deoficio, nos termos previstos em regulamento, comvistas à sua desclassificação ou à redução do prazo desigilo.
- CA restrição de acesso à informação relativa à vidaprivada, honra e imagem de pessoas poderá serinvocada com o intuito de prejudicar processo deapuração de irregularidades.
- DOs órgãos e entidades públicas respondemdiretamente pelos danos causados em decorrência dadivulgação não autorizada ou utilização indevida deinformações sigilosas ou informações pessoais,cabendo a apuração de responsabilidade funcional noscasos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direitode regresso.
- EO órgão ou a entidade não poderá cobrar o valornecessário ao ressarcimento dos custos dos serviços edos materiais utilizados. quando o servico de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução dedocumentos pelo órgão ou pela entidade públicaconsultada.