Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — Fundação CETREDE 2022
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- gp038615
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 8.159, de 08 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos eprivados, é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentode apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Nos termosdesta lei, os documentos públicos são identificados como:
- Aindispensáveis, inalienáveis e imprescritíveis.
- Bcorrentes, intermediários e permanentes.
- Csociais, públicos e privados.
- Dfederais, estaduais e municipais.