Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Barra Bonita — AMEOSC 2022
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Barra Bonita
- Código
- gp039358
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal de Tributos e Obras
A seção VII da Lei Municipal nº 514/2009 trata dapreservação do meio ambiente. No caso específico dematas, o Art. 67 considera que:
- AA derrubada de mata dependerá de licença daPrefeitura, observada as restrições constantes doCódigo Florestal Brasileiro.
- BA derrubada de mata é permitida desde que ocorra acompensação ambiental por parte do interessado.
- CA derrubada de mata dependerá de autorizaçãolegislativa, observada as restrições constantes doCódigo Florestal Brasileiro.
- DA derrubada de mata é somente admitida nashipóteses de utilidade pública.