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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Barra Bonita — AMEOSC 2022

Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Barra Bonita
Código
gp039359
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2022
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
O Art. 55 da Lei Municipal nº 514/2009 trata dacompetência da municipalidade no que se refere àterrenos baldios (seção V), que é:
  1. AFiscalizar, controlar, notificar e aplicar as penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no casoprevisto no item II do artigo 54.
  2. BLicitar, na modalidade pregão eletrônico, com afinalidade de contratar empresa para aplicarpenalidades e realizar a limpeza do terreno no casoprevisto no item II do artigo 54.
  3. CAplicar penalidades e supervisionar a limpeza doterreno no caso previsto no item II do artigo 54.
  4. DDelegar ao órgão municipal competente a atribuiçãode aplicar penalidades e executar ou contratar alimpeza do terreno no caso previsto no item II doartigo 54.
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GabaritoA — Fiscalizar, controlar, notificar e aplicar as penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

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