Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Doutor Pedrinho — AMEOSC 2022
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Doutor Pedrinho
- Código
- gp039360
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal de Tributos e Obras
O Capítulo II da Lei Municipal nº 515/2009 trata dasedificações não residenciais. A seção II traz regras enormas destinadas à indústrias, e o Art. 74 informaexpressamente que:
- APrédios para uso industrial só podem sofrer reformasou adaptações mediante autorização do órgãoambiental competente.
- BA construção, reforma ou adaptação de prédios parauso industrial é permitida a qualquer momento,constando a informação no alvará expedido pelaMunicipalidade.
- CPrédios para uso industrial só podem sofrer reformasou adaptações mediante lei municipal específica.
- DA construção, reforma ou adaptação de prédios parauso industrial, somente será permitida em áreapreviamente aprovada pela Municipalidade.