Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Barra Bonita — AMEOSC 2022
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Barra Bonita
- Código
- gp039363
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Orgânica de Barra Bonita/SC determina que oservidor público estável só perderá o cargo em virtudede:
- AAbertura de processo administrativo contra si, emvirtude de atos praticados no exercício de suafunção.
- BVontade imperativa do chefe do Poder Executivo.
- CAção movida por iniciativa popular.
- DSentença judicial transitada em julgado ou medianteprocesso administrativo em que lhe seja asseguradaampla defesa.