Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — FADESP 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- gp039739
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Mocajuba - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor de Ensino Religioso
Com a pretensão de garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, a Lei 8069/90estabelece o seguinte:
- Aem caso de elevados níveis de repetência e de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar,os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar o fato apenas à família eà coordenação pedagógica da secretaria de educação.
- Bo poder público deve estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas à superaçãoda ideologia de gênero e outras temáticas estranhas à vivência de crianças e adolescentes no âmbitodos sistemas de ensino.
- Ctendo em vista o desenvolvimento cognitivo da criança e do adolescente, os estabelecimentos deensino devem promover a superação dos valores culturais, artísticos e históricos próprios do seucontexto social, garantindo-lhes adesão a novos valores e crenças.
- Dos municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação derecursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e ajuventude.