Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — OBJETIVA 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- gp039741
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Herval - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacionalde Atendimento Socioeducativo (Sinase), sobre os regimesdisciplinares, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AO regime disciplinar é independente da responsabilidadecivil ou penal que advenha do ato cometido.
- BNenhum socioeducando poderá desempenhar função outarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nasentidades de atendimento socioeducativo.
- CSerá aplicada sanção disciplinar ao socioeducando quetenha praticado a falta por coação irresistível ou pormotivo de força maior.
- DNão será aplicada sanção disciplinar ao socioeducandoque tenha praticado a falta em legítima defesa, própria oude outrem.